AREsp 2969563 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da constatada intempestividade sem comprovação de instabilidade do sistema e da necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
- 2 Intempestividade do recurso por protocolo fora do prazo sem comprovação de instabilidade do sistema
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, da constatada intempestividade sem comprovação de instabilidade do sistema e da necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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