AREsp 2637446 - DECISAO

AREsp 2637446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas à luz dos dispositivos invocados (arts. 765, 766 e 768 do CC), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; se houvesse omissão, deveria ter sido oposto embargos de declaração para suprir o prequestionamento; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BANESTES SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Seguro Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Seguro Recusa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANESTES SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas à luz dos dispositivos invocados (arts. 765, 766 e 768 do CC), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; se houvesse omissão, deveria ter sido oposto embargos de declaração para suprir o prequestionamento; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.