AREsp 2897204 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque não houve prequestionamento da tese recursal — a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada — e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais (falta de transcrição dos trechos e cotejo analítico), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1150/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alteração de entendimento pelo STF (Tema 1150)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque não houve prequestionamento da tese recursal — a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada — e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais (falta de transcrição dos trechos e cotejo analítico), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno