AREsp 2985774 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foi reconhecido que o art. 927, III, não tem alcance normativo automático para amparar a pretensão recursal, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenha havido fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: DULCE MARIA DE RESENDE RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 927, III, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Art. 927, Iii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA DE RESENDE RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015 e relação com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC/2015, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foi reconhecido que o art. 927, III, não tem alcance normativo automático para amparar a pretensão recursal, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenha havido fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.