AREsp 2813481 - ACORDAO

AREsp 2813481 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pela instância de origem (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ e súmulas análogas), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Suspensão De Atos Executórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pela instância de origem (ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ e súmulas análogas), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Rejeitada a aplicação da multa recursal requerida pela parte agravada.