AREsp 2930397 - ACORDAO

AREsp 2930397 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa ou implícita, os dispositivos legais indicados como violados (relativos à gratuidade de justiça), de modo que ausente o prequestionamento impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Vencimentos
Direito Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade De Vencimentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou, de forma expressa ou implícita, os dispositivos legais indicados como violados (relativos à gratuidade de justiça), de modo que ausente o prequestionamento impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.