REsp 2222008 - ACORDAO

REsp 2222008 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque: (i) faltou prequestionamento do art. 14, §3º, I, do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF), notadamente sobre a aplicação da Taxa SELIC; e (iii) as alegações que visam alterar a conclusão sobre responsabilidade da equipe médica demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA; Agravada: MARCELLA TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Ultra Petita, Taxa SELIC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Agravante

MARCELLA TORRES PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14, §3º, I, do CDC
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica quanto à violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque: (i) faltou prequestionamento do art. 14, §3º, I, do CDC, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação legal (Súmula 284/STF), notadamente sobre a aplicação da Taxa SELIC; e (iii) as alegações que visam alterar a conclusão sobre responsabilidade da equipe médica demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.