AREsp 2707106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o dispositivo legal apontado não foi prequestionado pela instância originária, razão pela qual incide a Súmula nº 282/STF e os embargos demonstram intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: AIRTON BARBOLA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 282/stf, Intuito Infringente
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 282/stf Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

AIRTON BARBOLA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o dispositivo legal apontado não foi prequestionado pela instância originária, razão pela qual incide a Súmula nº 282/STF e os embargos demonstram intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Considerar incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões