AREsp 2825489 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e por exigir-se, para acolhimento da tese de limitação da responsabilidade do sócio à partilha, o reexame de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e o acórdão de origem fundamentou-se em fatos que indicaram dissolução irregular e responsabilidade ilimitada do sócio nos termos do art. 1.080 do Código Civil.

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade Ilimitada De Sócio, Liquidação E Partilha De Bens Sociais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf E 356/stf, Lei Complementar 123/2006
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade Ilimitada De Sócio Liquidação E Partilha De Bens Sociais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

LUIZ FABIANO MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de liquidação e partilha de bens da sociedade caracteriza dissolução irregular atraindo responsabilidade ilimitada do sócio
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 9º da Lei Complementar 123/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e por exigir-se, para acolhimento da tese de limitação da responsabilidade do sócio à partilha, o reexame de questões fáticas e probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e o acórdão de origem fundamentou-se em fatos que indicaram dissolução irregular e responsabilidade ilimitada do sócio nos termos do art. 1.080 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, do CPC).