AREsp 2308042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da matéria objeto do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de ser proibido o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Execução Individual, Compensação De Valores Administrativos
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (art. 105/cf) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Execução Individual +1 more

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da matéria objeto do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de ser proibido o reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.