AREsp 2909115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento efetivo das questões apontadas (Súmula 211/STJ), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não afastou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente; além disso, o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 5/stj, 284/stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 5/stj, 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais como impedimento de conhecimento (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento efetivo das questões apontadas (Súmula 211/STJ), não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não afastou a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente; além disso, o reexame de questões fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.