REsp 2205727 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, apresentou alegações genéricas e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de requerer reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO VALDECIO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Fundamentação Das Decisões Reexame De Matéria Fática Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CLAUDIO VALDECIO AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, apresentou alegações genéricas e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de requerer reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.