REsp 2072094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 507 do CPC) não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE UIRAUNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics: Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Desistência Da Execução, Migração De Arquivos INSS Para RFB

Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Preclusão Consumativa Execução Fiscal Desistência Da Execução Migração De Arquivos INSS Para RFB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE UIRAUNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Violação ao art. 507 do CPC
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
3 Extinção da execução fiscal por desistência da exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Intimem-se