AREsp 2918085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não apresentou argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: faltou prequestionamento sobre as normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Juros Remuneratórios, Negócios Jurídicos Bancários, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não apresentou argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada: faltou prequestionamento sobre as normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC