REsp 2150783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; e, por falta de prequestionamento acerca dos arts. 17 da Lei n. 11.483/2007 e 118 da Lei n. 10.233/2001, nos termos da Súmula 211/STJ, não é possível examinar o mérito dessas questões.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 489 E 1.022, II, Cpc), Enunciado 284/stf, Súmula 211/stj, Complementação De Aposentadoria/pensão De Ex Ferroviário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 489 E 1.022, Ii, Cpc) Enunciado 284/stf Súmula 211/stj Complementação De Aposentadoria/pensão De Ex Ferroviário

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17 da Lei n. 11.483/2007 e 118 da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 284/STF e da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, aplicando-se o Enunciado 284/STF; e, por falta de prequestionamento acerca dos arts. 17 da Lei n. 11.483/2007 e 118 da Lei n. 10.233/2001, nos termos da Súmula 211/STJ, não é possível examinar o mérito dessas questões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial