AREsp 2932194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 7 do CPC e 422 do CC), faltando prequestionamento, e porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA; Agravado: IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

Agravante

IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 7 CPC e art. 422 CC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova oral
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 7 do CPC e 422 do CC), faltando prequestionamento, e porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou para 14% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.