REsp 2235472 - DECISAO

REsp 2235472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 82, §3º, do CPC, redação dada pela Lei n. 15.109/2025) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que inexistiu prequestionamento, incidindo a vedação prevista na Súmula 282/STF e impedindo o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARQUES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 282/stf Súmula 356/stf

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Parties

MARQUES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria (art. 82, §3º, CPC, redação dada pela Lei n. 15.109/2025)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria não debatida na instância originária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e vedação ao pronunciamento inaugural pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 82, §3º, do CPC, redação dada pela Lei n. 15.109/2025) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que inexistiu prequestionamento, incidindo a vedação prevista na Súmula 282/STF e impedindo o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.