REsp 2182288 - ACORDAO

REsp 2182288 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003; (ii) o diferimento do ICMS é técnica de arrecadação e postergação do pagamento, não beneficiodesonerativo, pelo que o Tema 1.182 do STJ e precedentes relativos a créditos presumidos não se aplicam; (iii) vedada a analogia em matéria tributária, não se pode estender teses firmadas em situações jurídicas distintas ao caso concreto.

Parties
Recorrente: AMCM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Diferimento Do ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 1.182 Do STJ, Créditos Presumidos De ICMS, Súmula 83 Do STJ, Vedação De Analogia Em Matéria Tributária
Processual Civil Tributário Prequestionamento Diferimento Do ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 1.182 Do STJ Créditos Presumidos De ICMS Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMCM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Natureza jurídica do diferimento do ICMS (se benefício fiscal ou técnica de arrecadação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.182 do STJ ao diferimento do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003; (ii) o diferimento do ICMS é técnica de arrecadação e postergação do pagamento, não beneficiodesonerativo, pelo que o Tema 1.182 do STJ e precedentes relativos a créditos presumidos não se aplicam; (iii) vedada a analogia em matéria tributária, não se pode estender teses firmadas em situações jurídicas distintas ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ