AREsp 3021841 - DECISAO

AREsp 3021841 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (artigos 240 do CPC/15, 405 e 884 do CC) não foram apreciados pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Autor: Sindicato da categoria; Recorridos: Servidores do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Compensação De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Sindicato da categoria

Autor

Servidores do Poder Judiciário

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial quando a inadmissão decorre de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (artigos 240 do CPC/15, 405 e 884 do CC) não foram apreciados pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.