AREsp 3012720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, tampouco se configurou prequestionamento implícito, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILMAR FIGUEIREDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento Implícito, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento Implícito Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WILMAR FIGUEIREDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Caracterização do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, tampouco se configurou prequestionamento implícito, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.