REsp 2207676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação idônea para infirmar a decisão de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento expresso do art. 110 do CTN perante a instância ordinária, atraindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVMED CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Comissões Como Parte Integrante Do Salário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Comissões Como Parte Integrante Do Salário

Case Brief

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Parties

SERVMED CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre comissões e integração ao salário nos termos do §1º do art. 457 da CLT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação idônea para infirmar a decisão de origem (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento expresso do art. 110 do CTN perante a instância ordinária, atraindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre comissões (integração ao salário).