AREsp 2499494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois faltou prequestionamento das matérias suscitadas, a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar violação de normas federais a partir das premissas do acórdão recorrido, e a modificação daquele acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 211/STJ, 284/STF, 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois faltou prequestionamento das matérias suscitadas, a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar violação de normas federais a partir das premissas do acórdão recorrido, e a modificação daquele acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 211/STJ, 284/STF, 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, por não terem sido arbitrados na origem