AREsp 2936509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da impossibilidade de alegar afronta a texto de súmulas em recurso especial e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória para revisar sucumbência, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Capitalização De Juros Sucumbência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência por afronta a texto de súmulas em recurso especial
  3. 3 Revisão do quantitativo de sucumbência e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da impossibilidade de alegar afronta a texto de súmulas em recurso especial e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória para revisar sucumbência, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.