AREsp 2934475 - DECISAO

AREsp 2934475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: TATIANA ESTRELA DA SILVA; Requerida: VIAÇÃO CARAVELE LTDA; Requerida: UNIRIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Dedução Do DPVAT
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros (dpvat) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TATIANA ESTRELA DA SILVA

Autora

VIAÇÃO CARAVELE LTDA

Requerida

UNIRIO TRANSPORTES LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.