AREsp 3056046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de prequestionamento, uma vez que a agravante não demonstrou analiticamente que o acórdão recorrido enfrentou as matérias e dispositivos indicados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em seguida, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSIANE CLAUDINO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Fictício (art. 1.025/1.025/1025 Cpc/ncpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Fictício (art. 1.025/1.025/1025 Cpc/ncpc) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE CLAUDINO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de prequestionamento, uma vez que a agravante não demonstrou analiticamente que o acórdão recorrido enfrentou as matérias e dispositivos indicados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em seguida, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de prequestionamento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.