AREsp 3086871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem e pela deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem e pela deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.