AREsp 2675348 - DECISAO

AREsp 2675348 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e modificar o entendimento quanto à exatidão dos cálculos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Sobre Juros, Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Juros Sobre Juros Cálculos Judiciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 4º do Decreto 22.626/53 relativa à cobrança de juros sobre juros
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e modificar o entendimento quanto à exatidão dos cálculos implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.