REsp 2238600 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. do CPC/2015 e art. 5º da Lei 8.906/94) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente, e o recorrente não apontou, no recurso especial, a omissão remanescente à luz do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Procuração, Assinatura Eletrônica, Prerrogativas Da Advocacia, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Procuração Assinatura Eletrônica Prerrogativas Da Advocacia Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais pela instância de origem
  2. 2 Exigência de reconhecimento de firma ou plataforma específica para procuração/assinatura eletrônica
  3. 3 Exigência de procuração específica apesar de procuração geral para foro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. do CPC/2015 e art. 5º da Lei 8.906/94) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente, e o recorrente não apontou, no recurso especial, a omissão remanescente à luz do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...