REsp 2096215 - DECISAO

REsp 2096215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação (art. 489, §1º, IV, CPC) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido nem de prequestionamento adequado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, limita-se a Corte ao ponto admitido pelo Tribunal de origem e declina a análise das demais teses preclusas.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Parte Recorrida: Defensoria Pública do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Dano Moral Coletivo

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Acre

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento sobre a forma de cumprimento da obrigação)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Preclusão das matérias não admitidas no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão quanto à forma de cumprimento da obrigação (art. 489, §1º, IV, CPC) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido nem de prequestionamento adequado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, limita-se a Corte ao ponto admitido pelo Tribunal de origem e declina a análise das demais teses preclusas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.