REsp 2209564 - DECISAO

REsp 2209564 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da contribuição sobre auxílio-alimentação em pecúnia/ticket), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; sem exame pela instância de origem da tese levantada, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Prazo Prescricional
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação Compensação Tributária +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para apreciação do tema no Recurso Especial
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia/ticket
  3. 3 Inexigibilidade da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de auxílio-doença)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da contribuição sobre auxílio-alimentação em pecúnia/ticket), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; sem exame pela instância de origem da tese levantada, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se