REsp 2204373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em razões eminentemente constitucionais, matéria vedada ao exame em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF), e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Legitimidade Passiva Do Estado, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Argumentos insuficientes do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em razões eminentemente constitucionais, matéria vedada ao exame em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF), e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015