AREsp 2887882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais (arts. 927, III, e 1.039 do CPC/15) nem as teses repetitivas indicadas, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR SHIGUERU MINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação Civil Pública) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Expurgos Inflacionários, Violação Dos Arts. 927, III, E 1.039 Do Cpc/15, Agravodeinstrumento, Ação Civil Pública
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Expurgos Inflacionários Violação Dos Arts. 927, Iii, E 1.039 Do Cpc/15 Agravodeinstrumento Ação Civil Pública

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Parties

VICTOR SHIGUERU MINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação Civil Pública) / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos e teses repetitivas indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais (arts. 927, III, e 1.039 do CPC/15) nem as teses repetitivas indicadas, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.