AREsp 2439273 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecível por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, provê-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE MORAES; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada De Reconsideração E Nova Apreciação Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 927 Do Cpc/2015, Súmula 519 Do STJ, Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reajustes Por Sinistralidade/faixa Etária, Coisa Julgada
Processual Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 927 Do Cpc/2015 Súmula 519 Do STJ Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DE MORAES

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada De Reconsideração E Nova Apreciação Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para inviabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 519 do STJ sobre honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecível por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, provê-se o agravo interno para não conhecer do recurso especial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interposto