REsp 2072229 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da alegação de excesso de execução exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrida: Recorrida; Devedor: Joe Horn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7/stj, Excesso De Execução, Penhora, Indisponibilidade De Bens, CNIB, IRDR, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7/stj Excesso De Execução Penhora Indisponibilidade De Bens CNIB +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Joe Horn

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da alegação de excesso de execução exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.