AREsp 2946905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, faltando a indicação do dispositivo legal vítima de interpretação divergente, razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento) 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Da CF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c' Da CF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento) 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrido
  2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, faltando a indicação do dispositivo legal vítima de interpretação divergente, razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais