REsp 2244074 - DECISAO

REsp 2244074 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da vedação de tratar atos administrativos normativos como 'lei federal' para fins de admissibilidade pelo art. 105, III, a, da Constituição, o que impede o exame do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Aplicação Imediata De Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prequestionamento Extinção Por Falta De Interesse De Agir Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oportunização de contraditório efetivo antes da extinção (arts. 9º e 10 do CPC e §5º do art.1º da Resolução CNJ 547/2024)
  2. 2 Cômputo do 'baixo valor' considerando execuções apensadas (art. 28 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Paralisação do feito por suspensão da exigibilidade (arts. 314 e 924, II, CPC c/c art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da vedação de tratar atos administrativos normativos como 'lei federal' para fins de admissibilidade pelo art. 105, III, a, da Constituição, o que impede o exame do recurso nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.