AREsp 2968177 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a alegada ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que falta o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, não cabe conhece r do recurso especial nem provê-lo, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quando a matéria não foi examinada pela corte de origem
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que falta o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, não cabe conhece r do recurso especial nem provê-lo, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 211/STJ.