AREsp 2942033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 240 do CPC e ao art. 405 do Código Civil, não tendo sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido quanto ao ponto por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Enfrentamento de matérias (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas ao art. 240 do CPC e ao art. 405 do Código Civil, não tendo sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido quanto ao ponto por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.