REsp 2161787 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, o que evidencia deficiência de fundamentação do recurso especial e acarreta, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF por analogia), de modo que a alegada violação à lei federal é meramente reflexa e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: C.A.D.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento), Violação Reflexa À Lei Federal, Bis in Idem, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento) Violação Reflexa À Lei Federal Bis in Idem Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

C.A.D.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso sem oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, o que evidencia deficiência de fundamentação do recurso especial e acarreta, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF por analogia), de modo que a alegada violação à lei federal é meramente reflexa e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa)