REsp 2223051 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não se configurou hipótese de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PARAGON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

PARAGON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e não se configurou hipótese de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015