AREsp 2924911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a modificação do julgado quanto à adequação da notificação e à alegada inércia da autora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde (plano De Saúde) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da notificação para cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a modificação do julgado quanto à adequação da notificação e à alegada inércia da autora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.