AREsp 3053191 - DECISAO

AREsp 3053191 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação do art. 492, II, do CPP não foi prequestionada sob o viés trazido no recurso especial; os embargos de declaração não provocaram manifestação da Corte de origem sobre a tese, e não foi arguida no recurso especial omissão com base no art. 619 do CPP, requisito necessário para o exame pela Corte, fazendo incidir a Súmula 211/STJ; tampouco se aplica o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) por ausência de omissão arguida ou reconhecida.

Parties
Agravante: JOAO EDIR PADILHA; Agravante: MARCOS ANDRE PADILHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 492, II, CPP, Art. 619 CPP, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravos Em Recurso Especial
Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 492, Ii, CPP Art. 619 CPP Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EDIR PADILHA

Agravante

MARCOS ANDRE PADILHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possível violação do art. 492, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegada violação do art. 492, II, do CPP não foi prequestionada sob o viés trazido no recurso especial; os embargos de declaração não provocaram manifestação da Corte de origem sobre a tese, e não foi arguida no recurso especial omissão com base no art. 619 do CPP, requisito necessário para o exame pela Corte, fazendo incidir a Súmula 211/STJ; tampouco se aplica o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) por ausência de omissão arguida ou reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.