AREsp 2871149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, apesar de impugnação parcial admitida em tese, as matérias federais indicadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o juízo de admissibilidade da apelação é competência do tribunal ad quem, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência do Tema 1.267/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Parcial De Capítulos Da Decisão, Juízo De Admissibilidade Recursal Em Primeira Instância, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema Repetitivo 1.267/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Parcial De Capítulos Da Decisão Juízo De Admissibilidade Recursal Em Primeira Instância Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Tema Repetitivo 1.267/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, o juiz de primeiro grau pode realizar o juízo de admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, apesar de impugnação parcial admitida em tese, as matérias federais indicadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o juízo de admissibilidade da apelação é competência do tribunal ad quem, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência do Tema 1.267/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se