REsp 2086779 - ACORDAO

REsp 2086779 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 962 do Código Civil) não foi prequestionado no acórdão recorrido; ausente o requisito do prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ; não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 962 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o artigo indicado (art. 962 do Código Civil) não foi prequestionado no acórdão recorrido; ausente o requisito do prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ; não foi demonstrada a negativa de prestação jurisdicional para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.