REsp 2224056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a ausência de prequestionamento, por si só, não configura violação ao art. 1022 do CPC/2015, e porque as questões relativas à fundamentação das decisões administrativas e ao valor das multas exigem reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno — Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Princípio Da Motivação, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Multas Administrativas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Princípio Da Motivação Proporcionalidade E Razoabilidade Das Multas Administrativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1022, inciso II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade das multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a ausência de prequestionamento, por si só, não configura violação ao art. 1022 do CPC/2015, e porque as questões relativas à fundamentação das decisões administrativas e ao valor das multas exigem reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.