AREsp 2648842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa ao art. 489 do CPC; entretanto, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a pontos não enfrentados no acórdão recorrido por faltar o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação recursal quando não há indicação precisa do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MARIA JOSILANE LOPES DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Agravо Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Contratações Temporárias, Concurso Público, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Judicial Contratações Temporárias Concurso Público Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOSILANE LOPES DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Agravо Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa ao art. 489 do CPC; entretanto, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a pontos não enfrentados no acórdão recorrido por faltar o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação recursal quando não há indicação precisa do dispositivo de lei federal com interpretação divergente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.