AREsp 2726672 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais apontados como violados (arts. 128, 460, 796 e 808 do CPC/1973), faltando o requisito do prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF/1988 e pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos legais apontados como violados (arts. 128, 460, 796 e 808 do CPC/1973), faltando o requisito do prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF/1988 e pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial