REsp 1558175 - ACORDAO

REsp 1558175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas que não indicaram especificamente os pontos que deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, como o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (como as disposições das Medidas Provisórias mencionadas), faltou o prequestionamento constitucional, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ TORRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Interpretação De Dispositivos Do Cpc/1973, Servidor Público, Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Interpretação De Dispositivos Do Cpc/1973 Servidor Público Nulidade Do Acórdão

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Parties

MARIA JOSÉ TORRES DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do capítulo recursal por alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas que não indicaram especificamente os pontos que deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, como o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (como as disposições das Medidas Provisórias mencionadas), faltou o prequestionamento constitucional, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno