AREsp 3000003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), associado à deficiência da fundamentação recursal em demonstrar violação de norma federal e à impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via eleita (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: BERANIZ DUARTINA DAVID CARDOSO; Recorrida: INBRANDS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dialeticidade (impugnação Específica), Fundamentação Recursal, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284), Reexame De Prova (impossibilidade), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Dialeticidade (impugnação Específica) Fundamentação Recursal Súmulas (7, 211, 282, 283, 284) Reexame De Prova (impossibilidade) +1 more

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Parties

BERANIZ DUARTINA DAVID CARDOSO

Agravante

INBRANDS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal quanto à demonstração de violação de legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), associado à deficiência da fundamentação recursal em demonstrar violação de norma federal e à impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via eleita (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.