AREsp 2770365 - DECISAO

AREsp 2770365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos de direito federal indicados, e não foram opostos embargos de declaração para sanar possível omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVA; Recorridas/autoras: Servidoras públicas/Serventes de escola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Normas De Higiene E Segurança Do Trabalho (nr 15, Anexo 14)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Insalubridade Prova Pericial Normas De Higiene E Segurança Do Trabalho (nr 15, Anexo 14)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Agravante/recorrente

Servidoras públicas/Serventes de escola

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior ao laudo pericial
  3. 3 Enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 e jurisprudência do TST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não apreciou expressamente os dispositivos de direito federal indicados, e não foram opostos embargos de declaração para sanar possível omissão, de modo que faltou o requisito do prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.